Tributação de Criptoativos

A Receita Federal do Brasil publicou em maio deste ano a Instrução Normativa nº 1888/2019 que disciplina a obrigatoriedade de declaração das operações realizadas com criptoativos a título de imposto de renda (pessoa física ou jurídica). As regras começaram a valer a partir de 1º/08 e é importante estar atento(a) a elas.

O efeito vinculante das decisões judiciais ¹

Em textos anteriores já disponíveis em nosso blog explicamos brevemente o que é jurimetria e os seus primas destacando a importância de sua utilização pelos escritórios de advocacia. Para que nossos leitores possam entender a aplicação prática da jurimetria precisamos entender alguns pontos do Direito Processual, da Inteligência Artificial e do Big Data.

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