As obrigações tributárias nas operações em marketplaces

A pandemia têm forçado cada vez mais as empresas a migrarem os seus negócios para o meio digital na tentativa de manter os seus negócios em funcionamento. Diversas são as formas de venda, mas a que mais cresceu neste período foi a do marketplace que são plataformas digitais que ligam as empresas que prestam serviços ou vendem produtos aos seus clientes.

Porém, não basta realizar o simples cadastro na plataforma e iniciar as vendas. Além de outras questões, as empresas envolvidas neste modelo de negócios não podem deixar de observarem as regras e regulamentações tributárias para evitarem problemas com o Fisco.

Quando analisamos profundamente toda a cadeia de relacionamentos de um marketplace como a Go! Market, por exemplo, podemos identificar pelo menos três momentos diferentes para que todos os envolvidos forneçam as informações corretas tanto à Secretaria de Estado da Fazenda (aqui vamos utilizar como exemplo o da Paraíba – SEFAZ/PB) quanto à Receita Federal do Brasil (RFB).

1ª Situação: Quando o restaurante / mercado recebe do marketplace as informações de que o pedido teve o pagamento aprovado via cartão de crédito ou débito.

Neste caso, ao preparar o pedido, o restaurante / mercado é responsável pela emissão da NFC-e (antigo “cupom fiscal”), o que exige um programa de emissão deste documento nos padrões exigidos pela SEFAZ/PB (empresas de outros Estados devem buscar informações nas respectivas SEFAZ). Além disso, para que esta obrigação tributária seja possível, o sistema de gerenciamento de vendas do restaurante / mercado deve estar integrado ao marketplace devendo o documento acompanhar o pedido ou ser enviado por email ao cliente. Além da integração, o programa de gerenciamento de vendas do restaurante / mercado deve ser configurado para seguir o layout padrão adotado pela SEFAZ/PB disponível em seu portal.

Com a emissão da NFC-e pelo restaurante / mercado, estes se obrigam a recolher mensalmente o ICMS ao Estado da Paraíba, uma vez que sua atividade é genuinamente de circulação de mercadorias e não de prestação de serviços.

2ª Situação: O marketplace se integra à plataforma de sistema de pagamento para aceitar pagamentos via cartão de crédito.

Este é o caso em que na declaração do imposto de renda das empresas que utilizam o marketplace deverá ser informado apenas as receitas geradas pelas vendas durante o período instituído pelo regime tributário escolhido. Já o marketplace deverá informar o percentual sobre das vendas realizadas pelos restaurantes / mercados e as taxas mensais que esses estabelecimentos pagam pela licença de uso da plataforma.

Já as plataformas de pagamentos estão obrigadas a informar todas as transações em cartões de crédito realizadas via DECRED e e-Financeira disponibilizados no portal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) da RFB. Portanto, é recomendável que estes relatórios de transação sejam gerados de acordo com os layouts exigidos e disponibilizados no SPED.

3ª Situação: O marketplace está na posição de prestador de serviços.

Nesse caso, a receita obtida do marketplace se resume aos percentuais de vendas e mensalidades pagas pelos restaurantes/mercado sobre a qual será cobrado o ISS pago ao Município e não o ICMS ao Estado, uma vez que o marketplace é prestador de serviços e não faz circular mercadorias.

É muito importante ainda que os marketplaces e as empresas que utilizam estas plataformas atentem ao correto registro de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) bem como ao regime de tributação escolhido de acordo com o faturamento e o modelo de negócios. Estes são os três pontos que mais geram discussões entre as empresas de tecnologia e a administração tributária, principalmente quando o modelo de negócios ainda não está previsto em lei ou regulamento por ser uma novidade no mercado. Este não é um problema exclusivo no Brasil. Outros países também enfrentam o mesmo problema. Um grande exemplo desta problemática é a tributação das criptomoedas como já demonstrei em textos anteriores aqui.

Referências

SEFAZ/PB – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e

SEFAZ/PB – Portaria Nº 00219/2019/SEFAZ

Saipos – Qual a diferença entre TEF e POS?

Saipos – Entenda o uso do TEF na Paraíba

LAFS Contabilidade – Descubra como é feita a tributação das vendas por aplicativo

Tactus – PagSeguro e a Receita Federal

Receita Federal do Brasil – Sistema Público de Escrituração Digital

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