Decretos listam serviços essenciais durante a pandemia do COVID-19

Os Decretos definem quais os serviços de diversos setores são essenciais para a população durante a pandemia do COVID-19 e que deverão ser observados por pessoas jurídicas de direito público interno de todos os entes federados (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios), por entes privados e por pessoas naturais.

Saúde

  • assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
  • outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
  • atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;
  • atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social;

Assistência e Serviços Sociais

  • assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

Segurança Pública e Defesa Nacional

  • atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
  • atividades de defesa nacional e de defesa civil;

Tecnologia de Informação e Comunicação

  • telecomunicações e internet;
  • serviço de call center;
  • serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
  • serviços postais;
  • exercício pleno e o funcionamento das atividades e dos serviços relacionados à imprensa dando efetividade ao princípio constitucional da publicidade em relação aos atos praticados pelo Estado.
  • as atividades e os serviços relacionados à imprensa, por todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais e as revistas, dentre outros;
  • as atividades acessórias e de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relacionados às atividades e aos serviços de que trata mas atividades e os serviços relacionados à imprensa;
  • A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo;

Indústria e Varejo

  • produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
  • transporte e entrega de cargas em geral;

Transporte

  • transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;
  • controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

Saneamento Básico

  • captação, tratamento e distribuição de água;
  • captação e tratamento de esgoto e lixo;
  • geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;
  • iluminação pública;

Mineração

  • produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
  • guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

Meio Ambiente

  • prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
  • fiscalização ambiental;
  • levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;
  • cuidados com animais em cativeiro;

Vigilância Sanitária

  • inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
  • vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

Agronegócio

  • vigilância agropecuária internacional;

Sistema Financeiro

  • compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;
  • transporte de numerário;
  • mercado de capitais e seguros;

Administração Tributária

  • fiscalização tributária e aduaneira;

Infraestrutura

  • monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

Outros

  • serviços funerários;
  • atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;
  • as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais;

No Estado da Paraíba

Suspensões de atividades do Poder Público e da iniciativa privada, bem como, a eleição de serviços essenciais à população também foram objetos no Decreto Estadual nº 40.135/2020.

Para o Estado da Paraíba são serviços essenciais:

  • atividades dos órgãos de imprensa e meios de comunicação e telecomunicação em geral;
  • os caixas eletrônicos bancários;
  • os estabelecimentos médicos e odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, psicológicos, clínicas de fisioterapia e de vacinação;
  • distribuidoras e revendedoras de água e gás;
  • distribuidores de energia elétrica;
  • serviços de telecomunicações;
  • segurança privada
  • postos de combustíveis;
  • funerárias;
  • padarias;
  • clínicas veterinárias
  • lojas de produtos para animais;
  • lavanderias;
  • supermercados/congêneres.

Poderão funcionar durante o período de estado de emergência decretado no Decreto Estadual nº 40.122/2020 os seguintes serviços:

  • restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres poderão funcionar apenas por serviços de entrega, inclusive por aplicativo;
  • lojas e outros estabelecimentos comerciais por meio de serviços de entrega, inclusive por aplicativo, vedado, em qualquer caso, o atendimento presencial de clientes nas suas dependências.

Diferentemente do Decreto da Presidência da República, o Governo paraibano paralisou o transporte intermunicipal da região metropolitana de João Pessoa e Campina Grande apenas nos dias 21 e 22 de março, voltando a funcionar no dia 23 de março com frota e horário reduzidos que será estabelecido pelo DER/PB.

Referências

Decreto Nº 10.288/2020

Decreto Nº 10.282/2020

Decreto Estadual nº 40.135/2020

Decreto Estadual nº 40.122/2020: Apesar das inúmeras pesquisas no portal do Diário Oficial do Estado da Paraíba e no portal Jusbrasil não foi possível localizar o texto na íntegra. Caso encontre o link direto, por favor deixar nos comentários.

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