Estado da Paraíba altera regras no cálculo do ITCMD nas doações sucessivas

A Lei nº 11.615 de 26/12/2019 do Estado da Paraíba alterou a Lei nº 5.123/1989 que institui o imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD) no que se refere a base de cálculo das doações sucessivas entre os mesmos donatários e doadores.

Agora para calcular o imposto deverá ser considerado, além dos valores da doação atual, os valores dos bens e direitos anteriormente doados e o valor do imposto já pago nas doações anteriores. Para apuração dos valores anteriormente doados poderá ser utilizada a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda onde constará a informação.

Para ficar mais claro, vamos a um exemplo: Um pai que em 2019 doou ao seu filho um imóvel no valor de R$ 100.000 e em 2020 doará outro imóvel no valor de R$ 200.000. Levando em consideração a forma de calcular o imposto disposta no parágrafo único do artigo 6º da Lei do ITCMD (“a apuração do imposto devido será efetuada mediante a decomposição em faixas de valores totais dos bens e direitos transmitidos, aplicando-se a cada uma das faixas a alíquota respectiva.”) teremos os seguintes cálculos.

ITCMD em 2019 com valor do imóvel de R$ 100.000 (base de cálculo)

Faixa de incidência da alíquota (art. 6º, II)AlíquotaValor do ITCMD
R$ 75.0002%R$ 1.500
R$ 25.0002%R$ 500
Valor final
R$ 2.000

ITCMD em 2020

Valor do imóvel = R$ 200.000
Valor do imóvel doado em 2019 = R$ 100.000
Base de cálculo: R$ 200.000 + R$ 100.000 = R$ 300.000

Faixa de incidência da alíquota (art. 6º, II)AlíquotaValor do ITCMD
R$ 75.0002%R$ 1.500
R$ 225.0004%R$ 9.000
Valor total
R$ 10.500
Valor do ITCMD pago em 2019
R$ 2.000
Valor final 
R$ 8.500

Analisando essa nova forma de incidência do imposto é possível perceber que a intenção da Secretaria de Estado da Fazendo da Paraíba (SEFAZ-PB) é monitorar os bens e direitos objetos de doações sucessivas o que prejudica o planejamento tributário de pessoas que costumam utilizar-se da doação para pagar menos imposto tanto à SEFAZ-PB (ITCMD) quanto à Receita Federal (IR). Além disso, o monitoramento poderá dificultar empresas e seus sócios “esconderem” patrimônio que, geralmente, utilizam da doação para se proteger de eventual desconsideração da personalidade jurídica ou de eventual processo de recuperação judicial. Da forma como dispuseram a cada nova doação entre os mesmos donatários e doadores todos os bens e direitos serão informados à SEFAZ-PB além dos registros em cartórios.

Observa-se ainda que não se pode falar aqui em bitributação ou bis in idem, uma vez que o imposto já pago anteriormente será sempre deduzido do novo valor do imposto.

Há alguns anos a SEFAZ-PB vem trabalhando em conjunto com a Receita Federal na tentativa de diminuir a evasão fiscal. Ter um bom planejamento tributário que facilite alterações de acordo com as legislações que venham a surgir poderá diminuir o risco de sofrer penalidades por parte de uma das Administrações Tributárias.

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