Publicado calendário para recolhimento do ICMS na Paraíba referente às operações realizadas em dez/2019

O Decreto nº 39.947/2019 institui o calendário para recolhimento do ICMS na Paraíba referente às operações realizadas durante o mês de dezembro de 2019, classificado no código de receita 1101 – ICMS NORMAL. O valor do imposto poderá ser pago em duas parcelas dentro dos seguintes prazos:

  • Até 15/01/2020, o valor mínimo equivalente a 50% (cinquenta por cento) do ICMS devido;
  • Saldo remanescente em parcela única até 17/02/2020.

O requerimento para recolhimento deverá ser realizado individualmente pelo contribuinte ou seu representante legal e dirigido ao chefe da repartição preparadora de seu domicílio fiscal até o dia 15/01/2020 devendo enviar até 07/01/2020 a EFD.

O parcelamento não abrange as operações sujeitas à substituição tributária, ao ICMS – FRONTEIRA e que envolvam contribuintes detentores de regime especial de tributação.

O contribuinte que tenha praticado atos que sejam caracterizados como infração à legislação tributária perderá o direito de usufruir o benefício de que trata este Decreto, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

O ICMS relativo a fatos geradores posteriores a dezembro de 2019 deverá ser pago na forma e prazos previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997.

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