MP do Contribuinte Legal

Prevista no artigo 156, III e no artigo 171, ambos do Código Tributário Nacional a transação tributária poderá ser instituída por lei que regulamentará as condições para que o contribuinte e o Estado possam transacionar sobre o crédito tributário mediante concessões mútuas que importe em extinção do crédito tributário.

Na última quarta (16/10/2019) o Poder Executivo Federal publicou Medida Provisória que regulamenta a transação tributária (a MP 899/19) entre contribuintes pessoas físicas e jurídicas com a União, sempre observando os “princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade” (art. 1º, §§ 1º e 2º).

A MP aplica-se aos créditos tributários judicializados ou não, mas que estejam inscritos em dívida ativa de “contribuintes que possuem dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação” (MIGALHAS, 2019) negociando apenas os valores dos juros e das multas. Não estão inclusos neste rol de dívidas os débitos de empresas do Simples Nacional, FGTS, créditos não inscritos na dívida ativa, “as multas criminais ou as penalidades decorrentes de fraudes fiscais. Ainda, pessoas físicas e jurídicas que praticaram atos fraudulentos como forma de evitar o pagamento de tributos não poderão negociar suas dívidas” (JOTA, 2019).

As modalidades previstas de transação são “a proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa; a adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e a adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor” (art. 2º).

O parcelamento das dívidas poderá ser de 84 meses com redução de até 50% do valor transacionado ou parcelamento em até 100 meses com redução de até 70% quando trata-se de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 5º, §§ 3º e 4º).

A MP poderá auxiliar, de acordo com o Ministério da Economia, na regularização de dívidas de 1,9 milhão de contribuintes, que devem mais de R$ 1,4 trilhão à União.
[…]
Dados do Ministério da Economia dão conta que as transações permitirão o encerramentos de processos que superam R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na Justiça os processos garantidos por seguro ou caução que poderiam ser encerrados somam R$ 40 bilhões. (JOTA, 2019)

Para os contribuintes é uma excelente oportunidade para regularizar sua situação perante a União da melhor maneira possível uma vez que a MP prevê critérios para transacionar cada caso concreto isoladamente de acordo com os princípios que mencionamos acima. Para a União, é uma forma de se posicionar como um ente que compreende a situação econômico-financeira de cada contribuinte sem abrir mão de receita arrecadando impostos para manutenção da máquina pública que ainda é bem custosa.

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