As relações de consumo na era digital

Já foi defendido em textos anteriores deste blog que a 4ª Revolução Industrial (ou Indústria 4.0) está revolucionando a forma como as pessoas se relacionam e a relação mais impactada é a do consumidor a aquisição de produtos e serviços via comércio eletrônico em seus mais variados meios: sites, aplicativos, redes sociais e outros.

Na conjuntura atual na qual a economia se encontra é perfeitamente possível que negócios iniciem e finalizem suas tratativas em meios de comunicação menos formais como redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas. Tanto o é que cada vez mais as empresas buscam ter presença no mundo digital.

Seguindo ensinamentos da melhor doutrina e da legislação em vigor, é possível que o caso retrate bem tal situação, demonstrado em provas que as tratativas para contratação de serviços ou compra de produtos foram realizadas nas redes sociais ou em aplicativo de mensagens instantâneas. Provando, será perfeitamente possível identificarmos a presença dos princípios, requisitos e regras de formação que regem os contratos, apesar de, na maioria dos casos, não haver contrato na forma tradicionalmente conhecida sendo, portanto, uma exceção prevista no art. 425, do CC.

Fazendo um diálogo das fontes entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, temos como princípios a presença da vulnerabilidade, o da confiança, o da boa-fé e o do equilíbrio contratual. No primeiro temos caracterizado a vulnerabilidade do consumidor perante garantia e direitos ofertados pelo fornecedor. Em consequência ao primeiro, o princípio da confiança caracterizado pela a confiança depositada pelo consumidor no fornecedor durante todas as tratativas. O princípio da boa-fé (art. 422, do CC) “é basilar de toda conduta contratual, mas aqui deve ser destacada a função limitadora da liberdade contratual”[1]. Por fim, temos o princípio do equilíbrio contratual de modo que não haja danos desproporcionais a nenhuma das partes para manutenção do contrato.

Ainda para caracterizar a relação existente entre as partes envolvidas, impende destacar que o contrato atípico firmado deve atender aos requisitos mínimos para sua formação e que a doutrina brasileira adota a “Escada Ponteana” para os negócios jurídicos: plano da existência, plano da validade e plano da eficácia. Nos planos da existência e da validade apresentam-se os requisitos previstos nos arts. 104 e 107, ambos do CC, quais sejam: agente capaz, vontade para livre pactuação, objeto lícito e forma. No plano da eficácia apresentam-se os requisitos previstos no Código Civil quanto aos efeitos do contrato.

Existindo como contrato, observa-se que a relação existente entre as partes (consumidora e fornecedora) configura-se como relação de consumo prevista nos arts. 2º e 3º, do CDC no que tange a prestação de serviços (art. 3º, §2º) ou com a entrega de um produto (art. 3º, §1º).

Estabelecida a relação de consumo por meio de contrato atípico, surge para as partes envolvidas direitos e deveres e um deles diz respeito à responsabilidade civil por eventuais danos causados. No âmbito do CDC a responsabilidade civil se mostra configurada pelo art. 14 deste mesmo diploma a partir do momento que o fornecedor de produtos ou serviços fere os direitos do consumidor previstos neste mesmo diploma.

Se pretende abrir uma empresa que atuará no mundo digital é importante que esteja acompanhado de uma boa assessoria jurídica que entenda o seu modelo de negócios que entregará o seu produto ou serviço. Uma vez caracterizada a relação de consumo e falta de atenção aos direitos do consumidor e deveres do fornecedor poderá ser possível a aplicação das penalidades previstas no Código Civil, Penal e do Consumidor no que for cabível.


[1] TARTUCE, Flavio. Direito Civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 14. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. P. 11.

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