Tributação de Criptoativos

Quando falamos em bitcoin, estamos fazendo referência à primeira moeda virtual do mundo e a mais popular de todas, principalmente por causa da grande publicidade dada pela imprensa sobre a sua valorização. Ocorre que muitas vezes a imprensa de grande circulação “negligencia” o grande poder existente por detrás do bitcoin: a blockchain.

Blockchain é uma tecnologia desenvolvida para possibilitar a realização de transações dos mais variados tipos (rastreamento de mercadorias, valores monetários, contratos autoexecutáveis, registro de documentos, etc.) sem a interferência de um ente controlador ou fiscalizador. Isso mesmo! Você consegue transacionar valores sem a interferência do Estado. E este é o principal ponto de discussão em todo o mundo, uma vez que nós, enquanto sociedade, lutamos por séculos para criar um Estado e delegar a ele o poder de regular e fiscalizar as nossas ações e convivência em uma sociedade minimamente harmônica.

As transações acontecem da seguinte forma: o blockchain é um conjunto de blocos (caixinhas) ligados um ao outro por uma chave de criptografia avançada (hash). Em cada bloco há o registro de informação única e imutável (até o momento) e que será replicado diversas vezes na rede de computadores para que a informação lá guardada seja validada. Esta rede de computadores é formada por usuários voluntários de qualquer parte do globo e são conhecidos como mineradores.

Já o bitcoin é uma moeda virtual criada em Janeiro de 2009 durante o fórum de discussão sobre criptografia, o Cypherpunk, onde foi publicado o white paper “Bitcoin: A peer-to-peer Eletronic Cash System” (Bitcoin: O Sistema Eletrônico de Pagamento ponta-a-ponta) por um autor ou grupo de autores sob o pseudônimo Satoshi Nakamoto e tinha como objetivo principal criar uma moeda livre e autônoma em relação à regulação e intervenção estatal nas transações financeiras realizadas entre pessoas (transação ponta-a-ponta). O termo criptomoedas ganhou força em detrimento dos algoritmos de criptografia de alto nível existentes na blockchain.

Tudo isso é muito incrível, não é?! Porém, o que acontece com os Estados quando percebem que um mercado está crescendo “descontroladamente”? Ele regula e, obviamente, tenta tributar ou encontrar uma forma de “participar” direta ou indiretamente do mercado, mesmo sem entender como ele funciona. Vimos isso acontecer recentemente com os patinetes em São Paulo e, claro, com o nosso assunto de hoje quando a Receita Federal publicou a Instrução Normativa Nº 1.888 em maio de 2019.

Antes de apresentarmos a Instrução Normativa da Receita Federal, faremos um panorama geral sobre o que já foi regulado ou orientado sobre criptomoedas pelos órgãos governamentais brasileiros até o presente momento.

Em novembro de 2017 o Banco Central do Brasil publicou o Comunicado Nº 31.379/2017 com orientações para os usuários sobre os riscos decorrentes de transações realizadas com moedas virtuais. Da leitura do texto observa-se que as moedas virtuais e as exchanges que realizam essas operações não são regulados pelo Banco Central e, portanto, todos os riscos são suportados pelas partes envolvidas no processo. E mais:

Consideram-se moeda eletrônica “os recursos em reais armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento”. Moeda eletrônica, portanto, é um modo de expressão de créditos denominados em reais. Por sua vez, as chamadas moedas virtuais não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos.

(…)

Embora as moedas virtuais tenham sido tema de debate internacional e de manifestações de autoridades monetárias e de outras autoridades públicas, não foi identificada, até a presente data, pelos organismos internacionais, a necessidade de regulamentação desses ativos. No Brasil, por enquanto, não se observam riscos relevantes para o Sistema Financeiro Nacional. Contudo, o Banco Central do Brasil permanece atento à evolução do uso das moedas virtuais, bem como acompanha as discussões nos foros internacionais sobre a matéria para fins de adoção de eventuais medidas, se for o caso, observadas as atribuições dos órgãos e das entidades competentes. [Comunicado Nº 31.379/2017 do Banco Central do Brasil]

Em janeiro de 2018 a Comissão de Valores Mobiliários publicou o Ofício Circular nº 01/2018 no qual responde a questionamentos do mercado financeiro sobre a possibilidade de fundos de investimentos, regulados pela Instrução CVM Nº 555/2014, poderiam realizar investimentos em criptomoedas. A resposta da CVM foi:

Assim e baseado em dita indefinição, a interpretação desta área técnica é a de que as criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos financeiros, para os efeitos do disposto no artigo 2º, V, da Instrução CVM nº 555/14, e por essa razão, sua aquisição direta pelos fundos de investimento ali regulados não é permitida. [Comissão de Valores Mobiliários, Ofício Circular nº 1/2018/CVM/SIN]

Mas em setembro do mesmo ano a CVM publicou o Ofício Circular nº 11/2018 no qual percebe-se a mudança do seu posicionamento no sentido de que as plataformas de negociação (exchange) sejam submetidas à supervisão de órgãos reguladores que tenham poderes para coibir práticas de lavagem de dinheiro. Além disso, é de responsabilidade do gestor e administrador do fundo de investimento assegurar que a exchange escolhida atende às exigências legais e regulamentares, bem como a observância de que a moeda virtual que está sendo negociada não representa uma fraude. Este ofício ainda menciona a importância de práticas do compliance na gestão do fundo de investimento como forma de mitigar os riscos inerentes às essas operações.

Já em maio de 2019 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa Nº 1.888/2019 que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestar informações relativas à toda e qualquer operações realizadas com moedas virtuais à Receita Federal a título de imposto de renda, seja pessoa física ou jurídica.

Quanto às penalidades, a IN prevê as seguintes:

  • Pela prestação extemporânea (fora do prazo): as multas aqui previstas poderão ser reduzidas à metade nos casos em que a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
    • R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo (Simples Nacional), ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido;
    • R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional. Esta mesma multa será aplicada à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado operação de reorganização societária.
    • R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração de mês, se pessoa física;
  • Pela prestação com informações inexatas, incompletas ou incorretas ou com omissão de informação: sem prejuízo da aplicação das multas aqui previstas, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (crimes de lavagem de dinheiro).
    • Se for pessoa jurídica e a operação for maior que R$ 100,00, será de 3% do valor da operação, podendo ser reduzida em 70% se o declarante for optante do Simples Nacional.
    • Se for pessoa física será de 1,5% do valor da operação.
  • Pelo não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;

As informações deverão ser prestadas no Portal do e-CAC da Receita Federal com o uso de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil que realizaram operações em exchange domiciliadas no Brasil ou no exterior.

Quanto ao prazo de envio das informações:

  • Deverão ser transmitidas mensalmente até as 23h59 (horário de Brasília) do último dia útil do mês;
    • Se a exchange for domiciliada no Brasil ou se a pessoa física ou jurídica não realizar a operação em uma exchange: mês-calendário subsequente ao que ocorreu às operações. P. ex.: se a operação aconteceu no mês de junho, as informações sobre ela serão enviadas no mês de julho.
    • Se as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior: mês-calendário subsequente ao que ocorreu às operações;
    • Se as operações forem realizadas em exchange domiciliada no Brasil: mês de janeiro do ano-calendário subsequente;
      • relativamente a cada usuário de seus serviços, as seguintes informações relativas a 31 de dezembro de cada ano: o saldo de moedas fiduciárias, em reais; o saldo de cada espécie de criptoativos, em unidade dos respectivos criptoativos; e, o custo, em reais, de obtenção de cada espécie de criptoativo, declarado pelo usuário de seus serviços, se houver.

Assim como no mundo offline existe uma carteira onde você guarda o dinheiro em espécie que manipula, no mundo das moedas virtuais existe esta mesma carteira a que chamamos de wallet. Cada wallet possui duas chaves criptográficas e assimétricas: uma pública utilizada para receber valores e uma privada que permite o envio de valores. Na IN há a previsão obrigatória de entrega das informações relativas ao endereço da wallet de remessa e de recebimento, apenas na hipótese de recebimento de intimação efetuada no curso de procedimento fiscal.

Para mais detalhes sobre como deverá enviar as informações você pode encontrar esquematizado neste e-book gratuito.

A tributação no Brasil de criptoativos não parará por aqui. Tramita na Câmara dos Deputados a Reforma Tributária que precisamos estar olhando com muita atenção, uma vez que prevê a unificação de diversos tributos e a criação de outros, como é o caso do impostos sobre transações financeiras (semelhante à antiga CPMF) que está diretamente ligada às operações financeiras realizadas com moedas virtuais. Cada vez mais as pessoas estão migrando para o formato de pagamento online, modalidade esta que tem recebido bastante incentivo do mercado e agentes reguladores pela facilidade de rastreamento das operações. O que não ocorre com as operações com moedas virtuais. [Info Money, 2019]

Por não possuírem um ente controlador como explicamos acima e esta modalidade de operação financeira estar ficando cada vez mais acessível e popular, se aprovado o imposto sobre transações financeiras, as moedas virtuais poderão ser uma saída para não pagamento deste imposto, uma vez que toda as exchanges não são instituições financeiras e, portanto, as operações não ficam registradas no Sistema Financeiro Nacional, mas sim no blockchain. [Info Money, 2019]


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