O efeito vinculante das decisões judiciais ¹

Em textos anteriores já disponíveis em nosso blog explicamos brevemente o que é jurimetria e os seus primas destacando a importância de sua utilização pelos escritórios de advocacia.

Para que nossos leitores possam entender a aplicação prática da jurimetria precisamos entender alguns pontos do Direito Processual, da Inteligência Artificial e do Big Data. No texto de hoje vamos iniciar com o uso da técnica dos precedentes judiciais, fazendo uma breve distinção técnica entre precedente judicial, jurisprudência e súmula, a luz dos ensinamentos de Taruffo.

Do latim stare decisis, precedente judicial é a decisão judicial elaborada pelo juiz ou órgão colegiado que se utiliza das razões de decidir em um caso semelhante anteriormente decidido para aplicação da norma em discussão. Vê-se, pois, que durante o julgamento de um caso concreto, os fatos ocorridos neste e no caso paradigma precisam ser comparados para que o precedente do primeiro caso seja eficaz para as razões de decidir no segundo caso. Ou seja, basta que haja apenas um caso julgado anteriormente para gerar o precedente judicial (caráter quantitativo).

A jurisprudência, por sua vez, é a repetição de julgamentos de casos já tratados em precedente anteriormente. Taruffo explica que na jurisprudência não há a preocupação de analisar se os fatos ocorridos nos casos são semelhantes. Logo, o que importa são os enunciados elaborados pelo colegiado.

A súmula é o método utilizado para unificar a jurisprudência por meio da elaboração de um enunciado que fora a mesma razão de decidir em diversos julgados anteriores.

Vê-se, então, que o enunciado da súmula é, por assim dizer, o texto que cristaliza a norma geral extraída, à luz de casos concretos, de outro texto (o texto legal, em sentido amplo). A súmula, como texto, terá de ser reinterpretada, daí a necessidade de ela ser escrita com termos precisos, tanto quanto isso seja possível. Mais do que isso, a redação do enunciado da súmula exige o retorno ao caso em que lhe deu origem. Trata-se de exigência do art. 926, §2º, CPC: “Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação”.

Observa-se, portanto, que o regramento existente nos artigos 926 a 928 do CPC/2015 combinados com o disposto no §1º, do art. 489 do mesmo diploma legal trazem consigo a efetivação do princípio fundamental da segurança jurídica previsto no art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, bem como da decisão fundamentada previsto no art. 93, IX, da CRFB/88. No âmbito do Direito Processual, tal princípio garante que os fatos ocorridos no passado que geraram precedentes judiciais sejam julgados sem qualquer disparidade uma vez que os juízes e tribunais possuem o dever de uniformizar a jurisprudência. É como explicam Didier Jr, Braga e Oliveira.

PRECEDENTES JUDICIAIS

Alguns aplicadores do Direito se equivocam, quando confundem os precedentes judiciais com o sistema jurídico da Common Law. O primeiro (os precedentes), apesar de ter se originado do aperfeiçoamento do segundo (Common Law), trata-se do poder que o juiz possui de dizer o Direito no caso concreto que está em análise, possuindo efeito vinculante sobre todas as matérias semelhantes a este que agora passa a ser tratado como “caso paradigma”. Desta forma, a técnica de julgamento utilizando precedentes judiciais não será aplicada aos casos em que possuírem o mínimo de diferença daquele que gerou o precedente.

Já o segundo, o Common Law, é um sistema jurídico no qual, mesmo que existam leis regulando determinado ato jurídico (Código de Processo Civil Inglês, por exemplo), todas as decisões judiciais serão fundamentadas na jurisprudência do país.

Outro aspecto importante a se destacar, aqui, é a composição do precedente judicial que, nas palavras de Didier Jr, Braga e Oliveira, são: a) as circunstâncias em que o fato ocorreu; b) a ratio decidendi; e, c) o obiter dictum.

Sobre as circunstâncias de como o fato do caso em concreto ocorreu, de forma resumida, presume-se que todo aplicador do Direito, no momento em que se utiliza de algum precedente judicial, realize breve comparação entre o caso que gerou o precedente (caso paradigma) e o caso em análise. A esta regra dá-se o nome de distinguishing.

Já a ratio decidendi e o obiter dictum são importantes para o robô que utiliza inteligência artificial com base em deep learning e por isso nos aprofundaremos um pouco mais.

Inicialmente, há uma diferença básica entre eles. A ratio decidendi são os argumentos (as razões) que levaram o juiz ou o Tribunal a decidir de tal maneira diante do caso concreto. Possui, portanto, efeito vinculante sobre os casos semelhantes que venham a ser julgados posteriormente. Por outro lado, o obiter dictum são opiniões jurídicas adicionais sobre o caso concreto que não possuem efeito vinculante sobre os casos que venham a ser julgados posteriormente. Por possuir efeito vinculante, a ratio decidendi é a principal premissa dos precedentes judiciais para a correta identificação das semelhanças entre os casos.

Para melhor entendimento, tomemos, como exemplo, o seguinte caso concreto: o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Turma Nacional de Uniformização (TNU) e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, para concessão de aposentadoria especial, já decidiram que o item “2.5.7” do Decreto nº 53.831/1964, pode ser aplicado quando o caso se tratar de atividade de vigilância, por considerarem tal função análoga a de guarda que, por sua vez, é elencada pela norma em comento como periclitante. Os julgados acrescentaram, ainda, que tal interpretação independe do efetivo porte de arma de fogo no exercício da função. Tais decisões, conforme art. 927, do CPC/2015, são precedentes judiciais e deverão ser observados no julgamento de novos casos idênticos.

Fundamentando nestas decisões o Juiz Relator da 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de João Pessoa julgou procedente o recurso inonimado, interposto pela parte autora em que requeria a modificação da decisão proferida em sede de sentença.

Em resposta ao acórdão, a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração, alegando a omissão do relator quanto à aplicação do art. 201, §1º e do art. 195, §5º, ambos da CRFB/88, utilizando-se do instituto do distinguishing entre o caso em discussão e o paradigma levantado no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 906.569 RG/PE do STF. Inexistindo, desta forma, qualquer precedente judicial vinculante que tenha julgado caso semelhante discutindo matéria constitucional no STF. ²

O instituto do distinguishing é de suma importância no momento da aplicação dos precedentes judiciais, para distinguir os casos em análise e o que gerou o precedente (caso paradigma). Uma busca, na jurisprudência do STF, que trate de casos semelhantes ao do exemplo acima não retornou nenhum resultado satisfatório, pois nenhum dos julgados lidos tratam especificamente da situação de vigilante sem o porte de arma.

Por outro lado, julgados como o do ARE 664.335/SC podem ter suas razões de decidir (ratio decidendi) utilizadas como opiniões jurídicas (obiter dictum), no exemplo analisado acima. É o que ensinam Didier Jr, Braga e Oliveira. Eles defendem a possibilidade de uma ratio decidendi ser “rebaixada” para a posição de obiter dictum, como também o obiter dictum ser elevado à posição de ratio decidendi. Nós concordamos. As rápidas transformações sociais, a rotatividade de magistrados e sua forma individual de interpretação faz com que, determinado caso hoje seja decidido de uma forma e amanhã os valores sociais se modifiquem, de tal maneira que a forma de decidir seja modificada para que seja adequada ao tempo em que for proferida. Assim também entende Taruffo:

Pode acontecer, de fato, que a mesma corte se encontre na condição de dever mudar a sua orientação, desviando-se, assim, dos seus próprios precedentes, em situações várias que vão desde a observância do precedente à mudança das condições históricas, econômicas ou sociais que influenciam na decisão do caso sucessivo até a eventualidade que se apresentem casos com peculiaridades tão acentuadas que não possam ser mais reconduzidos a ele.

Nesta linha de raciocínio, falamos em superação do precedente por meio da técnica conhecida como overruling. É quando o precedente, por mudanças históricas, econômicas e sociais, deixa de ser aplicado por ter perdido a sua eficácia vinculante. Semelhante ao que ocorre com leis artificiais que perdem a sua eficácia diante das mudanças sociais e caem em desuso.

Tem-se, por fim, a técnica de superação parcial do precedente em razão de superveniência de nova regra legal, por meio do chamado overriding. Esta técnica não prevê a substituição ou superação total do precedente, mas sim em uma restrição na aplicação do precedente ao caso em análise.

Marinoni sugere, inicialmente, uma aproximação com a revogação parcial, mas logo afirma não se tratar exatamente de uma revogação, pois o precedente continua vigente, em que pese o resultado da decisão não ser compatível com a totalidade do precedente. Em seguida, sustenta que, em verdade, sua aproximação maior é com a técnica do distinguishing.

Didier Jr, Braga e Oliveira, esclarece ainda que esta aproximação não significa que sejam técnicas idênticas. Significam, pois, que são distintas entre si: o overriding aplica o precedente naquilo que for possível; o distinguishing afasta totalmente a aplicação do precedente.


¹ Este texto é parte integrante o meu Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao fim do curso de Direito em 2018 e está registrado em plataforma blockchain. Para ter acesso ao código de validação enviar e-mail para jutnobrega@gmail.com com a solicitação.

² Percebe-se que a estratégia utilizada pela Procuradoria Geral Federal da Paraíba é de prequestionar a matéria para que seja possível a interposição de recurso extraordinário no STF discutindo matéria constitucional. O prequestionamento é requisito essencial para que recursos junto ao STF e ao STJ sejam conhecidos. É o que rege o art. 1.025 do CPC/2015.

Referências bibliográficas

TARUFFO, Michele. Precedente y jurisprudencia. In: Revista Jurídica. 06 dez. 2007. Disponível em: <https://doi.org/10.18046/prec.v0.1434&gt;. Acesso em: 19 mar. 2018.

DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016.

BRASIL. Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Acesso em: 04 jul. 2017.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro de 1988. Acesso em: 05 jun. 2017.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo. Recurso especial. Matéria repetitiva. Art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV). Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Resp 1306113. Diário de Justiça. 07/03/2013. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1186239&num_registro=201200357988&data=20130307&formato=PDF&gt;. Acesso em: 29 jun. 2017.

BRASIL. Turma Nacional de Uniformização. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Previdenciário. Atividade especial. Vigilante. Impossibilidade de enquadramento por categoria profissional após início da vigência do decreto 2.172/97. PEDILEF 50069557320114047001. Diário Oficial da União. 28/10/2013, p. 95-140. Disponível em: < https://tnu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/161395223/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-pedilef-50069557320114047001&gt;. Acesso em: 29 jun. 2017.

PORTO ALEGRE. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. EIAC nº 15413/SC, Relator Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, j. 13/03/2002, DJU 10/04/2002, p. 426.

PARAÍBA. Subseção Judiciária Federal. Comarca de João Pessoa. Processo Judicial Eletrônico. Procedimento do Juizado Espacial Cível nº 0513610-78.2016.4.05.8200. Autor: Carlos Alberto de Lima. Ré: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Instaurado em: 11 nov. 2016. Disponível em: <https://jefvirtual.jfpb.jus.br/cretainternetpb/consulta/processo/detalhe.wsp?tmp.processo_judicial.id_processo_judicial=415220&tmp.processo_judicial.nr_processo_judicial=0513610-78.2016.4.05.8200&gt;. Acesso em: 13 set. 2017. – Até a data de entrega deste trabalho o referido processo aguarda decisão terminativa.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo. Direito Previdenciário. Fornecimento de equipamento de proteção individual – EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. Relevância da matéria e transcendência de interesses. Repercussão geral reconhecida. Diário de Justiça. 07.06.2013. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3939237&gt;. Acesso em: 29 jun. 2017.

NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 165.

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