Saque do FGTS por servidor público

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário Nº 709.212 julgou sobre a prescrição a ser aplicada nos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço entendendo que será de 30 anos (trintenária) a prescrição para os recolhimento e revisão dos valores referentes a contrato de trabalho encerrado antes da data do julgamento (13/11/2014) limitado a 05 anos após esta data (até 13/11/2019). Já para os valores referentes ao contrato de trabalho encerrado após a data do julgamento a prescrição é de 05 anos (quinquenal).

No caso dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tivemos uma mudança de regime jurídico. Para aqueles que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal (05/10/1988) o regime jurídico da época era de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Com a promulgação da CRFB/88 sobreveio a exigência de concurso público para ingresso no serviço público, devendo cada um dos entes federativos instituírem seus respectivos regimes jurídicos únicos (estatutos dos servidores públicos civis).

Enquanto os servidores laboravam sobre o regime celetista havia o recolhimento do FGTS e quando passaram para o regime estatutário houve encerramento compulsório do contrato de trabalho e não houve o pagamento devido dos valores referentes ao FGTS por alguns órgãos da administração pública. Assim, para os servidores da União, o contrato de trabalho foi encerrado com a promulgação da Lei 8.112 em 11/12/1990; para os servidores do Estado da Paraíba, o contrato de trabalho foi encerrado no dia 30/12/2003 com a promulgação da Lei Complementar nº 58; e assim por diante.

Quanto ao período de saque o TRT-13 (IAC-0000127-23.2018.5.13.000) reconhece apenas o período em que o contrato de trabalho estava em vigência que, neste caso, compreende ao período desde a data que ingressou no serviço público até a data da promulgação do respectivo estatuto dos servidores civis.

Por fim, os valores serão corrigidos monetariamente (ADI 4357), com o acréscimo de juros (ADI 4357) e livres da incidência do imposto de renda (art. 6º, V, da Lei 7.713/1988).

Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários abaixo e não esqueça de compartilhar.

Até a próxima!

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s