LGPD, redes sociais e os benefícios da justiça gratuita

Na semana passada eu dei uma entrevista no quadro Café com Direito no programa Mulher D+ (texto da entrevista aqui) falando sobre o uso das redes sociais como meio de prova para o indeferimento da justiça gratuita e hoje venho aqui atualizar vocês no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados que foi promulgada no dia 14/08/2018 e como ela se interliga com o tema.

A LGPD foi criada com a finalidade de “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. É o que dispõe o art. 1º da lei. Os dados que ela busca proteger são todas as informações capazes de identificar uma pessoa natural, estando aqui inclusas as imagens (art. 5º, I).

Com base nestas informações básicas se pergunta: 1) Se as imagens são capazes de nos identificar nos nossos perfis sociais elas estão protegidas pela LGPD, mesmo de forma pública? 2) Sendo protegidas o juiz pode acessar meu perfil e utilizar como prova par ao indeferimento da justiça gratuita? A resposta que recebi de Renato Monteiro e Bruno Bioni (ambos da Data Privacy) expositores que participaram de webinar promovido pela Udacity Brasil (vídeo completo aqui) nesta semana foi positiva para ambas as indagações.

Explico. Apesar da imagem estar disponível de forma pública ela é sim protegida pela LGPD conforme dispõe art. 7º, §3º, mas não há a necessidade de o dono da imagem consentir o seu uso, conforme dispõe o art. 7º, §4º por estar pública e não privada.

Com base nisso e em uma das finalidades da lei que é a administração da justiça, previsto no art. 7º, VI que fala sobre o “exercício regular de direitos em processo judicial”, o juiz poderá, de ofício, acessar o seu perfil público e indeferir os benefícios da justiça gratuita fundamentando a sua decisão no acesso que realizou.

Esta foi a interpretação defendida pelos expositores. Fazendo a mesma interpretação sistemática eu concordo até certo ponto. Acredito que deverá haver uma ponderação do magistrado neste momento.

Comentamos na entrevista que em muitos casos, as imagens nem sempre retratarão a realidade econômico-financeira do requerente. Pense nas pessoas que você conhece e que não tem tanta condição assim, mas são tão bem relacionados que são convidados para baladas e viagens caras. Ou naquelas pessoas que ostentam uma vida que elas não têm por quererem pertencer a um grupo social (o carrão nem é delas; é da financeira).

Diante de situações semelhantes, é razoável que o magistrado apesar de ter identificado a ostentação, requeira a produção de provas e, se necessário, investigação in loco, uma vez que estamos diante do uso da máquina pública que não consegue se sustentar sozinha.

Vale lembrar ainda que a LGPD está em vacatio legis por 18 meses para que todos possam se adequar. Ou seja, até 14/04/2020 o disposto na legislação referida não possui aplicação obrigatória.

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Até a próxima!

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