Jurimetria, tempo do processo e sistemas multiportas: é necessário desjudicializar

Antes de adentrarmos ao assunto que será abordado é relevante que se tenha conhecimento da atual situação do Judiciário tanto a nível nacional como local (Paraíba).

figura 1
Figura 1: Justiça em Números 2018 (CNJ, 2018, p. 19).

O gráfico acima demonstra a distribuição de unidades judiciárias de primeiro grau em todo o país. A nível nacional, observa-se que o número de unidades judiciárias de primeiro grau é desproporcional ao número de habitantes que, de acordo com a estimativa do IBGE até 1º/07/2018 é cerca de 208.494.900 de habitantes no Brasil.

Agora vejamos outro dado. O gráfico abaixo “apresenta o percentual da população de cada unidade da Federação que reside em município sede da Justiça Estadual, indicando o quanto as estruturas físicas do Poder Judiciário estão acessíveis à população” (CNJ, 2018, p. 21). Observe que a Paraíba que possui estimativa de aproximadamente 3.996.496 habitantes, segundo estimativa do IBGE até 1º/07/2018, 77,5% da sua população reside em município sede da Justiça Estadual.

figura
Figura 2: Justiça em Números 2018 (CNJ, 2018, p. 21).

Ainda sobre a proporção entre o número de habitantes e a quantidade de unidades judiciárias, se destaca a quantidade de Varas e Juizados Especiais por número de habitantes, no âmbito da Justiça Estadual. A Paraíba possui entre 13.973 e 17.895 Varas e Juizados Especiais para atender aproximadamente 3.996.496 de habitantes.

figura3
Figura 3: Justiça em Números 2018 (CNJ, 2018, p. 25).

Chegando ao final desta breve análise se destacam os números de casos novos e casos pendentes de julgamento para a quantidade de juízes e serventuários para atender ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

tabela
Tabela 1: Justiça em Números 2018 (CNJ, 2018, p. 28).

Os dados da tabela acima influenciam diretamente no tempo médio que um processo aguarda para ser sentenciado, executado e baixado no âmbito da Justiça Estadual. Veja-se:

figura 4
Figura 4: Justiça em Números 2018 (CNJ, 2018, p. 35).
figura 5
Figura 5: Justiça em Números 2018 (CNJ, 2018, p. 36).
figura 6
Figura 6: Justiça em Números 2018 (CNJ, 2018, p. 36).

Observa-se nestes últimos gráficos que a cultura da judicialização ainda é bastante viva no Brasil. Isso se deve ao fato, inicialmente, da falta de orientação e incentivo ainda na graduação por não haver na estrutura curricular disciplinas que fomentem a cultura da desjudicialização (VASCONCELOS, 2014, p. 57).

“Os cursos de direito, em sua maioria, ainda não se engajaram nesse projeto, por não oferecerem disciplinas voltadas para a práticas dos meios alternativos de solução de conflitos. Mesmo tendo disciplinas voltadas à prática jurídica, apenas incentivam a feitura de peças processuais, como se apenas a prática forense fosse restrita à litigância” (VASCONCELOS, 2014, p. 58).

Ter acesso a todo este panorama não seria possível sem o uso da jurimetria. A jurimetria, em palavras simples, é a estatística do Direito. Se é estatística então é possível por meio dela coletar e tratar dados sobre as mais diversas áreas do Direito no âmbito do judiciário de modo que possamos adotar a melhor estratégia à realidade do nosso constituinte. Como demonstrado nos gráficos acima foi possível concluir que, apesar das inúmeras campanhas do CNJ e do sistema multiportas previsto no CPC/2015, ainda há no Brasil a cultura da judicialização. Observe que só em 2017 foram proferidas pouco mais de 22 milhões de sentenças, mas em compensação foram distribuídos pouco mais de 20 milhões novos processos finalizando o total de pouco mais de 63 milhões de processos que ainda aguardam julgamento.

Tudo isso demonstra que o cenário atual do Poder Judiciário se contrapõe e reflete no que se chama “o tempo no processo” onde se analisa a aplicação do direito fundamental da duração razoável do processo e da isonomia previstos no art. 5º da CRFB/88. Em algumas situações o prejuízo causado pela demora no processo acaba se tornando desigual quando levamos em consideração que uma das partes está perdendo mais que a outra.

A problemática dos efeitos do tempo no processo não se resume àqueles casos em que o autor se vê diante de possibilidade de lesão de incerta e difícil reparação, o que certamente ensejaria o manejo da ação cautelar ou de pleito de antecipação dos efeitos da tutela. O que se deve ter por certo é que o fator tempo é indissociável da moderna concepção do processo que deixou de ser apenas forma em si, para efetivamente tutelar e garantir a eficácia dos direitos, ou seja, deixa-se de prestigiar a forma em prol do conteúdo. (CAVALCANTI, 2014)

Como forma de amenizar a situação da morosidade no judiciário, foram criados em 1995 os Juizados Especiais com a promulgação da Lei 9.099 para dirimir processos de baixa complexidade por meio da conciliação e de forma mais célere. Como demonstrado na Figura 4 acima os Juizados Especiais de todo o país já está abarrotado de processos que levam uma média de um ano e nove meses para ser encerrado.

Diante deste novo problema, surge no Brasil o sistema multiportas. Tal sistema tem como premissa basilar a implantação do melhor meio alternativo de solução de conflitos de acordo com o caso que fora apresentado: negociação, conciliação, mediação e arbitragem. Em palestra durante a Semana de Atualização Jurídica promovida pela ESA-PB o Dr João Otávio Terceiro Neto defendeu que o sistema multiportas adotado no Brasil é deve ser olhado como uma política pública dos meios alternativos como previsto no § 2º, art. 3º, do CPC/2015. Concordamos. Os dados levantados pelo CNJ no projeto “Justiça em Números” demonstra clara morosidade ou falta de conhecimento técnico suficiente para que o juiz e os serventuários do Judiciário no momento de aplicar um dos meios mencionados. Não é raro vermos juízes fazendo uma conciliação quando o mais adequado deveria ser uma mediação; ou ainda uma mistura de regras destes dois institutos.

Quanto aos meios alternativos de solução de conflitos destacamos a arbitragem, a conciliação, a mediação e a negociação. Vejamos resumidamente as particularidades de cada um deles.

A arbitragem foi instituída pela Lei 9.307/1992 com características bem peculiares. Ela tem como principal característica a autonomia da vontade das partes podendo escolherem os árbitros que julgarão o processo, qual a legislação aplicável e onde ocorrerá o julgamento. É mais adequada a sua aplicação nos conflitos societários ou em contratos empresarias que demandam certo conhecimento técnico específico, por exemplo, por serem estes processos de caráter sigiloso, salvo quando houve ente público figurando em um dos polos do processo. Por fim, depois de proferir sua decisão, poderá o árbitro enviar a carta arbitral para a Justiça Comum para a decisão seja cumprida.

A conciliação está prevista nos artigos 165 e seguintes do CPC/2015 e tem como principal característica a inexistência de relação pessoal prévia entre as partes. É recomendado para alguns conflitos no âmbito das relações consumeristas, por exemplo.

Já a mediação está prevista tanto nos artigos 165 e seguintes do CPC/2015 como também na Lei 13.140/2015 e tem como principal característica a relação pessoal que existia entre as partes, sendo o mediador escolhido pelas partes. Este meio é recomendado para alguns litígios societários e de trato sucessivo.

Por fim, temos a negociação e como definição dele adotaremos o seguinte conceito:

É um processo que visa o entendimento entre as partes envolvidas em um determinado conflito, as quais buscarão obter uma decisão em conjunto para resolvê-lo. Essa negociação é feita de forma voluntária e consensual, cabendo às partes controlar todo o desenrolar da discussão, que é feita de forma amigável (VASCONCELOS, 2014, p 186).

Com estes conceitos básicos e os dados apresentados é possível entender que o sistema multiportas é um sistema que possibilita às partes, de livre convencimento escolher qual a melhor “porta de saída” para seu caso concreto e, consequentemente, à rápida resolução do litígio, sem ter que esperar anos para que seja proferida uma sentença.

fernanda

Além disso, voltamos a mencionar que o Brasil enfrenta ainda a cultura do litígio e para que isso mude é imprescindível a adaptação da grade curricular dos cursos de Direito de modo a incentivar a desjudicialização.

Sobre o sistema multiportas recomendo a leitura do livro ao lado. Infelizmente ele está disponível para venda apenas diretamente com a autora Fernanda Vasconcelos (@fernandahvbpb), pois está em fase de atualização.

REFERÊNCIAS

ALBUQUERQUE, João Otávio Terceiro Neto B. de. Sistema Multiportas: métodos adequados de solução de disputas no CPC/2015. In: Semana de Atualização Jurídica, 2018, João Pessoa. Resumos… João Pessoa: Escola Superior de Advocacia, 2018.

Associação Brasileira de Jurimetria. O que é jurimetria? Disponível em: <https://abj.org.br/o-que-e-jurimetria/&gt;. Acesso em: 11 set. 2018.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números 2018: ano-base 2017. Brasília: CNJ, 2018. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec6f888b383f6c3de40c32167.pdf&gt;. Acesso em: 11 set. 2018.

CAVALCANTI, Lima Coelho. O tempo no Processo. Conteúdo Jurídico. Disponível em <http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-tempo-no-processo,51721.html&gt;. Acesso: 12 set. 2018.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Estimativas da população residente no Brasil e unidades da federação com data de referência em 1º de julho de 2018. Disponível em: <https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/sociais/populacao.html&gt;. Acesso em 12 set. 2018.

VASCONCELOS, F. H. Advocacia Negocial: promoção do acesso à justiça pela desjudicialização dos conflitos. João Pessoa: A União, 2014

TARGINO, H. A. Tempo do Processo: da duração razoável e da demora regular. In: Semana de Atualização Jurídica, 2018, João Pessoa. Resumos… João Pessoa: Escola Superior de Advocacia, 2018.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s