O impacto da reforma trabalhista no âmbito das startups

De 27 a 31 de agosto de 2018 participei da “Semana de Atualização Jurídica” organizada pela Escola Superior de Advocacia da OAB-PB (@esapboficial) que contou com exposições excelentes e de várias áreas do Direito. Como o minha atuação é voltada ao mundo das startups e da tecnologia da informação, trarei aqui os temas que se comunicam com este mundo iniciando com o Direito Trabalhista [Sim! Em algum momento as startups precisarão contratar empregados].

O Dr. Paulo Maia (@paulomaiaadv) – atual Presidente da OAB/PB – apresentou o tema “O Direito do Trabalho um ano após a reforma” iniciando sua fala dando destaque ao cenário atual das legislações trabalhistas. Além da CRFB/88 e da CLT, destacam-se Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), a Medida Provisória Nº 808/2017 e a Instrução Normativa do TST Nº 41/2018.

Paulo Maia fez duras críticas à insegurança jurídica gerada com a edição destes diplomas uma vez que será preciso exigir mais dos intérpretes da lei uma expertise sobre o direito intertemporal para os contratos de trabalhos firmados antes durante e depois da edição destes diplomas.

A primeira delas é que tanto a Lei 13.467/2017 quanto à MP 808/2017 são consideradas por ele graves afrontas aos fundamentos previstos no art. 1º da CRFB/88 e que, por esta razão, diversas ações diretas de inconstitucionalidade foram manejadas e que ainda não tiveram o veredicto final realizado pelo STF (vide ADI 5766, ADI 5950, ADI 5806, ADI 5826, ADI 5829 e outras).

A MP 808 foi publicada no D.O.U. em 14/11/2017 e teve sua vigência perdurada por 120 dias. Ela previa a mudança de dezoito dispositivos legais trazidos pela Lei da Reforma Trabalhista como, por exemplo: a jornada 12×36; o trabalho da gestante em local insalubre; a terceirização da atividade-fim [vide recente decisão proferida em 30/08/2018 pelo STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252]; o contrato de trabalho intermitente; entre outras. Sobre ela, Dr. Paulo Maia defendeu que à época o Poder Executivo poderia ter editado e publicado Decreto que regulamentasse os efeitos jurídicos após a perda da sua eficácia, na situação de inércia ou não aceitação dela pelo Congresso Nacional.

Outra preocupação demonstrada pelo palestrante foi quanto ao conteúdo da Instrução Normativa Nº 41 do TST que é meramente processual e não vinculativo. Por não vincular, o Dr Paulo Maia diz ter observado que alguns magistrados não receberam muito bem tal diploma. Referida instrução prevê, entre outras regras processuais, a aplicação da norma trabalhista de forma mais justa, observando a data em que o contrato de trabalho foi pactuado: se durante a vigência da MP 808 ou não.

Passada essa fase introdutória, Dr Paulo Maia fez algumas ponderações quanto a algumas mudanças na legislação trabalhista. Sobre a jornada 12×36 esclareceu que antes da MP 808 vigorava a possibilidade de acordo individual entre empregador e empregado. Durante a MP 808 havia a possibilidade apenas de acordo coletivo entre empregador e empregado. Diante da perda da eficácia da MP, volta à possibilidade de acordo individual entre empregador e empregado.

Outra observação foi quanto às condições sociais não atendidas pelo contrato de trabalho intermitente, uma vez que o vínculo empregatício cessa logo após a finalização do período laborado e com a contraprestação do salário imediatamente após o fim do período laborado. Não há garantia de período mínimo e o trabalho é realizado em dia e horário específicos.

Para ser mais claro, Dr Paulo deu o exemplo das grandes empresas que possuem demandas muito altas em determinados períodos do ano como acontece nos meses de dezembro, por exemplo. A empresa realiza uma análise criteriosa capaz de identificar o momento exato em que o fluxo da demanda aumenta com o dia da semana e horário há. Conseguindo esse resultado a reforma possibilita que a empresa contrate um empregado por período determinado podendo ser, por exemplo, todas as sextas do mês de dezembro das 14h às 18h, pagando-lhe o valor da hora trabalhada e todos os reflexos (verbas trabalhistas).

O palestrante expôs sua preocupação quanto a este tipo de contrato, uma vez que não gera nenhuma expectativa para o empregado de firmar um futuro contrato de trabalho com seu empregador e, por conseguinte, o valor da remuneração percebida não é capaz de prover a sua subsistência como prevê a CRFB/88.

Outros pontos destacados pelo palestrante, mas sem muito aprofundamento, foram: a) a situação da gestante em local insalubre; b) a prescrição intercorrente após a entrada em vigor da IN 41; c) autônomo com exclusividade; d) a terceirização da atividade-fim; e) Lei das Gorjetas (Lei 13.419/2017).

Dr Paulo Maia encerrou sua fala demonstrando preocupação quanto aos trabalhadores vulneráveis destacando o que acontece no mundo dos fatos. Na sua grande maioria, para garantir a sua subsistência os empregados preferem aderir a um contrato de trabalho sem nem mesmo conversar abertamente e previamente sobre a sua remuneração e as condições da função que exercerá. Destacou ainda o impacto que as tecnologias tem causado em postos de trabalho que antes era exercido por seres humanos e hoje são exercidos por robôs, sem deixar de mencionar o número enorme de pessoas de baixa instrução que não possuem acesso à internet.

Ok! Mas o que isso tem a ver com o mundo das startups?! TUDO! Apesar das startups não serem consideradas pelos experts no assunto com empresas propriamente ditas, na medida em que crescem elas precisam contratar empregados. Porém, as contratações de empregados pelas startups podem ocorrer de diversas formas: terceirização, contrato de vesting ou “pejotização”. Estas modalidades de contratos serão exploradas nos próximos textos de forma mais aprofundada.

Referências bibliográficas:

SILVA, Paulo Antonio Maia e. O Direito do Trabalho um ano após a reforma. In: Semana de Atualização Jurídica, 2018, João Pessoa. Resumos… João Pessoa: Escola Superior de Advocacia, 2018.

STARTUPS E INOVAÇÃO: direito no empreendedorismo (entrepreneurship law). Coordenação de Tarcisio Teixeira e de Alan Moreira Lopes. Barueri, SP: Manole, 2017. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788520453339/cfi/0!/4/2@100:0.00. Acesso em 04 set. 2018

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